Declarada inconstitucional lei que criou cargos comissionados em número desproporcional ao de efetivos
Dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 017/2017, editada pelo Município de…
Leia Mais
TST – Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras.
Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas
Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva…
Município não é obrigado a criar procuradorias
O Tribunal Pleno do TJRN não acatou as argumentações da Procuradoria-Geral…
Salário-educação deve seguir número de alunos matriculados, decide STF
O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever…
DECISÃO: Ilegal a vedação de concessão de licenças e autorizações por órgãos públicos a empresas como medida coercitiva para execução fiscal
O recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) contra…
ecomendado ao Estado criar fundo de oscilação de riscos para manter estável plano de custeio do RPPS
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou…
MPF defende que não cabe a Tribunal de Contas decidir sobre constitucionalidade de leis e atos normativos
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, controle de constitucionalidade é reservado…
Tribunal aponta inconstitucionalidade material em lei que criou cargo de assessor de comunicação
Declarada a inconstitucionalidade material de uma lei do Município de Tenente…
Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o…
