É constitucional lei que isenta de ISS empresas impedidas de atuar na epidemia
São constitucionais as proposições legislativas com objetivo exclusivo de enfrentar período…
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Com participação da CNM, prazo dos Planos de Mobilidade é tema da primeira reunião do Fórum Consultivo do MDR
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Encontro discute inovação no setor público
Promovido pela Enap, evento tem como tema “Ousar transformar”
Consulta ratifica esclarecimento sobre concessão de férias-prêmio ou aumento permanente do vencimento dos servidores
É possível e legal o servidor público municipal gozar de férias-prêmio,…
Ratificada cautelar determinando suspensão de pagamentos do prêmio de qualidade a servidores de Mucurici
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) ratificou medida cautelar que…
Comissão de Estudos encerra trabalhos e aprova relatório favorável à Reforma da Previdência municipal
A Comissão Especial de Estudos da Câmara Municipal de São Paulo…
Pleno do TJPB declara inconstitucional lei do município de Patos sobre contratação de temporários
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade…
Lei de Puxinanã que reduz carga horária de servidor é declarada inconstitucional
A Lei nº 579/ 2019, do Município de Puxinanã, que autoriza…
MPF pede na Justiça anulação e suspensão de concursos da UFPB até que se inclua reserva de vagas para cotas raciais e por deficiência
Objetivo é cumprir leis que garantem inclusão e participação de pessoas…
STF decide que estados não podem criar teto remuneratório para municípios
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito.
