STF recebe mais uma ação contra novo regime de precatórios
OAB, AMB e servidores públicos questionam Emendas Constitucionais (ECs) 113/2021 e…
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Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.
Experiência será realizada até 13 de abril em 10 municípios brasileiros
Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com…
O Ministério Público de São Paulo sofreu uma embaraçosa derrota na…
As duas emendas constitucionais que resultaram na chamada Emenda dos Precatórios,…
Integrante do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente…