Conquista: Municípios têm direito a 25% do ICMS inclusive em casos de compensação ou transação tributária.
De forma unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os…
Leia Mais
Orientações Cadastro do Plano de Custeio pelo ente/RPPS.
Conforme disposto no artigo 9º da Portaria MTP n. 1.467/22, as…
É possível acumular salário de mandato eletivo com aposentadoria por invalidez.
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
IFS acata recomendação do MPF para dar efetividade à lei de cotas em concursos públicos.
Em vigor há 10 anos, a lei de cotas ainda precisa…
STF assegura 180 dias de licença a servidores do ES em caso de paternidade solo.
A decisão equipara licenças parentais e alcança paternidade solo biológica ou…
Entra em vigor lei que flexibiliza licitações em calamidades públicas.
Obras e compras governamentais terão regras de licitação mais flexíveis em…
A partir de ação do MPPR, STF considera inconstitucional lei estadual que limita ingresso de mulheres na Polícia Militar
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de legislação estadual que…
Paridade de aposentadoria não dá direito à progressão funcional de inativo.
O direito à paridade de aposentadoria não assegura ao servidor inativo…
Agente comunitária de saúde receberá adicional de insalubridade desvinculado de perícia.
A partir da vigência da Lei 13.342/2016, a categoria tem direito…
Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito que teve contas rejeitadas.
Regra que afasta inelegibilidade só vale para decisões de tribunais de…
