Decisão que anulou efetivação de servidor sem concurso deve ser mantida, defende MPF
Para o subprocurador-geral da República Wagner Natal, recurso que pede revisão…
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Participação se dá pela hipossuficiência jurídica; não sendo estáveis na área…
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Medida aprovada pela câmara municipal usurpa competência da União para legislar…
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Os contratos temporários estão sujeitos ao regime jurídico-administrativo e não à…