Secretaria alerta sobre prazo limite para estados e municípios implementarem Regime de Previdência Complementar
Limite é 13 de novembro de 2021
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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Por maioria, o colegiado entendeu que o teto para servidores municipais…
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria…
Essa é a proposta de tese acompanhada pela maioria dos ministros…
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para…
Não incidem honorários de sucumbência ao contribuinte alvo de execução fiscal…
Apenas dois trechos da lei considerados inconstitucionais.
Eis a tese que o Supremo Tribunal Federal tem maioria formada…
Decisão da 1ª Vara Cível de Votuporanga