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Por ausência de previsão legal no âmbito municipal, a 2ª Câmara…
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Competência da ação é da Justiça Comum.
Um parcelamento especial das dívidas previdenciárias foi discutido durante reunião do…
Para a relatora, a entidade de classe não tem legitimidade para…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047, DE 3 DE MAIO DE 2021