Plenário reafirma que é constitucional a proibição de aumentos com pessoal durante pandemia
No Plenário Virtual, os ministros confirmaram a constitucionalidade do artigo 8º…
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DECISÃO: Discussão judicial do crédito tributário em ação anulatória de débito fiscal não garante a município a emissão de Certidão Negativa Débito junto aos órgãos competentes
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1),…