Suspensa eficácia de decreto que instituiu a política nacional de educação especial
Segundo o ministro Dias Toffoli, o decreto contraria o modelo de…
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Empregado público receberá diferenças salariais por desvio de função
No entanto, o reenquadramento foi negado, por ser inconstitucional.
Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional
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