Lei de Regulamentação do Fundeb: pontos de destaque
Para garantir a efetividade das conquistas obtidas com a promulgação da…
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Readaptação de trabalhador em nova função não pode acarretar redução do patamar salarial
Trabalhador que exercia suas funções internamente na Empresa Brasileira de Correios…
Desembargadora suspende até dezembro a despedida de funcionários do Imesf
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STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
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MPF opina pela procedência de reclamação contra decisão do TJSP que declarou inconstitucional dispositivo de lei sobre contratação temporária de servidor
Subprocurador-geral Paulo Gonet diz que acórdão que dá origem à reclamação…
Sete municípios do noroeste de SP que descumprem Lei da Transparência podem perder acesso a recursos federais
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