STF: Judiciário não pode mandar Executivo apresentar projeto sobre remuneração dos servidores
Por maioria, os ministros decidiram que o Judiciário não possui competência…
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DECISÃO: Negado o pedido de remoção de servidor para tratamento de saúde em razão do não enquadramento das hipóteses previstas para a concessão do benefício
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
