Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.
No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos,…
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Cadip lança nova edição da publicação “Uniformização de jurisprudência de Direito Público”
Edição reúne teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores.