CNM divulga nota técnica com orientações sobre securitização.
Com o objetivo orientar os gestores Municipais sobre a recém-aprovada Lei…
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OE declara inconstitucionalidade de expressões que impõem critérios limitadores de acesso a cargos públicos baseados em gênero.
Afronta aos princípios da igualdade de gênero e razoabilidade.