Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
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Dias de greve somente podem ser descontados caso não haja a compensação das horas não trabalhadas.
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As inscrições – gratuitas para autoridades, servidores públicos, gestores e técnicos…
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Comissão especial aprova novas regras para criação de municípios
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Comissão pode votar na quarta parecer que muda a lei de licitações
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Comissão de ministros entrega parecer sobre a Reforma Trabalhista à Presidência do TST
No parecer, a comissão sugere a edição de uma Instrução Normativa…