Supremo invalida lei do Espírito Santo que garantia porte de armas para vigilantes e seguranças
Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal…
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Decisão unânime aplicou jurisprudência no sentido de que apenas lei federal…
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Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados.
Plenário acompanhou o voto do ministro Luiz Fux (relator), que verificou…
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