DECISÃO: Funcionário contratado para emprego de confiança não tem direito à estabilidade
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
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Para o STF, interpretação que exclua essas despesas do limite afronta…
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Para o Plenário, a norma da Constituição estadual criou regra não…
Afastada alegação de cerceamento de defesa.
Iniciativas geram emprego, renda e segurança alimentar ao fazer a compra…
A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para…
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Publicada no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 844/2023 define…
Uma norma que disponha sobre a organização de entes públicos só…