AUMENTO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DE HORAS EXTRAS HABITUAIS DEVE REPERCUTIR EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS
Nova tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho definiu que o…
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Nova tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho definiu que o…
Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma…
Para a 3ª Turma, a medida afronta o direito constitucional de…
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos…
Servidores do Judiciário envolvidos na implementação.
O objetivo aqui é demonstrar que a atipicidade superveniente provocada pela…
Normas tiveram eficácia suspensa a pedido do MPAC, que alegou não…
Apenas a União pode legislar sobre Direito do Trabalho e Direito…
Apenas o Executivo pode apresentar projeto de lei sobre a remuneração…
A carga horária de trabalho era inicialmente de 24 horas semanais…