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COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL
COMUNICADO SDG nº 44/2025. Prorrogação do prazo de adesão ao Programa…
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON – Edição XXXIV – Junho de 2025
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Decisão do STF reforça cobrança de ITBI sobre valor excedente à integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa no Agravo…