STF valida tipo de atividade como critério para taxa de fiscalização de estabelecimento
O valor de taxas de fiscalização deve ser definido com base…
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Nº 28/25 – Aplicação do Desempate Previsto no Art. 60, § 1º, I, da Lei nº 14.133/2021 no Sistema de Compras Públicas – complemento do comunicado 21/2025
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