Liminar do TJ-SP suspende taxas de turismo para ônibus em Ubatuba (SP)
As Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento…
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Não é permitido à União negar ao município a expedição do…
TJ-SP invalida feriados da Consciência Negra e do Dia do Município em Restinga
A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias…
OE julga inconstitucional lei municipal que impõe limite de idade de 40 anos a guardas municipais
Faixa etária não impede desempenho de funções.
STF mantém garantia de matrícula de irmãos na mesma escola no RJ
O Plenário julgou improcedente o pedido do governador, Cláudio Castro, contra…
Censo contou mais de 104 milhões de pessoas, quase metade da população estimada do país
O IBGE está divulgando o segundo balanço da coleta do Censo…
Extinção de execução fiscal ocorre no pagamento do débito, reafirma TJ-SP
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Sugestões de emendas ao Orçamento podem ser apresentadas até o dia 20
Senadores, deputados, comissões permanentes e bancadas estaduais têm até o dia…
