É inconstitucional concessão de loteamentos sem licitação a igrejas, diz TJ-SP
Apenas a União pode legislar sobre dispensas de licitação. Com esse…
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TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro
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Lei que obriga utilização de mão de obra local em serviços ou obras públicas é inconstitucional, decide OE
Assunto é de competência legislativa privativa da União.
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Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’
Edição reúne teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores.