Decreto traz regulamentação do Sinter e CIB para os cadastros de imóveis
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto 11.208/2022,…
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DECISÃO: É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial
A 7ª Turma do TRF1 decidiu que o município de Porto…