Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que…
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Para Segunda Turma, intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio
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TJSP mantém decisão que determina fornecimento de equipamentos de proteção individual a servidores de Pacaembu
Município deve apresentar plano de regularização.
PGR contesta leis que autorizam contratação emergencial em fundação do RS
Para o procurador-geral da República, as normas ofendem a exigência de…
Projetos do TJSP promovem conciliação na iniciativa privada e no Poder Público
“Empresa Amiga da Justiça” e “Município Amigo da Justiça”.
Lei municipal que prevê wi-fi em espaços públicos é constitucional, diz TJ-SP
É lícito ao Poder Legislativo instituir políticas públicas, desde que não…
STF vai definir se alterações na Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas retroativamente
A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral…
Viagem de chefe do Executivo só depende de aval parlamentar se passar de 15 dias
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