Verba honorária de advogados públicos aposentados, prevista no art. 31, inciso II, da Lei n. 13.327/2016, é constitucional
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Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF no 163, de 4 de maio…
Banco Mundial eleva expectativa de crescimento econômico do Brasil
Apesar da melhora, taxa deve ser inferior à média da região
Portaria atualiza componente de construção do Programa de Requalificação de UBS
Nesta quinta-feira, 7 de outubro, a Portaria 2468/2021 que atualiza o…
Classificação Econômica da Receita
Considerando as alterações na classificação por natureza da receita orçamentária promovidas…
Alterações XSDs Fase IV – AUDESP (Comunicado SDG 45/2021)
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Câmara conclui votação de PEC que aumenta repasses para municípios
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