Responsabilidade fiscal: AGU defende no Supremo que gastos com inativos, pensionistas e IR retido na fonte contem como despesa com pessoal
Para Advocacia-Geral, decisões de órgãos estaduais não podem afrontar LRF e…
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Para Advocacia-Geral, decisões de órgãos estaduais não podem afrontar LRF e…
A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento.
Agentes públicos serão responsabilizados somente se a conduta resultar da intenção…
EsteProposta será enviada ao Senado
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Área: Licitações e Contratos. Assunto: Índice de atualização. SIAM.
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