Receita Federal dispensa processo administrativo para transmissão do PGDAS-D para empresas não optantes pelo Simples Nacional
Resolução CGSN nº 164 prorrogou o prazo para regularizações de pendências…
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Medida se ajusta à isenção já garantida na Constituição Federal
A 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP reconheceu…
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu…
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu liminarmente, na terça-feira…
Reproduzindo a norma prevista na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº…
Não há perigo da demora a justificar a suspensão de lei…
Prevaleceu o entendimento de que as normas da Lei das Eleições…
Para o ministro, a supressão da legitimidade, introduzida por mudanças na…
Parcelamento em até 20 anos terá desconto na multa e nos…