Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas
Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva…
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Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva…
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O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever…
O recurso interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT) contra…
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendou…
Segundo subprocurador-geral da República Wagner Natal, controle de constitucionalidade é reservado…
Declarada a inconstitucionalidade material de uma lei do Município de Tenente…
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