Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o…
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Medida atende regras definidas durante pandemia.
Ele está exposto a violência física no desempenho das atribuições profissionais.
O município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos…
Por razões de segurança jurídica, a decisão terá eficácia a partir…
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