Legislativo pode propor lei tributária que reduza receitas, diz TJ-RJ
Legislativo pode apresentar projeto de lei que concede isenção tributária, mesmo…
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Para acelerar a recuperação dos recursos públicos dos devedores da dívida…
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora…
É pacífico, nos dias de hoje, o entendimento acerca da inexistência…
Até o momento, oito ministros votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da…
Tribunal também decidiu reservar horário preferencial das 7h às 10h para…
Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, a liberdade de ensinar…
É possível a apresentação de emendas parlamentares em projetos de lei…
A maior parte dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)…
O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), por votação simbólica, projeto de…