Dados de execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional são disponibilizados em Painel do CNJ
Mais transparência e otimização de estratégias processuais. Essa é a proposta…
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Lei que cria central para adoção de animais em Andradina é parcialmente constitucional, decide OE
Afastada competência exclusiva do Executivo.
Juiz manda prefeitura analisar processo administrativo parado há mais de um ano
A inércia administrativa prolongada gera lesão ao direito líquido e certo.
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Edição traz pesquisas, legislação e artigos sobre o tema.
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