TJ-RJ anula sanções a servidor que viola normas de proteção animal
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Assunto é de competência legislativa privativa da União.
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Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’
Edição reúne teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores.
Governo edita decreto sobre privacidade de compartilhamento de dados
Hipóteses de acesso aos bancos de dados devem ser divulgadas.
Municípios não contemplados com cestas emergenciais da Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) precisam refazer pedido à União
Os Municípios que requisitaram cestas emergenciais da Ação de Distribuição de…
5 ministros do STF dizem que Dia da Consciência Negra pode ser feriado municipal
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