TJ-SP confirma que guardas municipais não podem atuar como policiais
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Termina hoje prazo para estados e municípios aderirem ao Pronasci 2
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Em audiência pública, TCE-ES vai decidir sobre utilização de rendimentos dos Regimes de Previdência
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STF solicita informações sobre aumento de subsídios do governador e de outras autoridades de MG
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TJ-RJ anula lei municipal que proibia cobrança por sacolas de supermercados
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