Oferta de bens à penhora não obriga Fisco a emitir certidão de regularidade fiscal
Oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante…
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No delito de peculato-desvio, previsto no Código Penal, o dolo é…
A imposição de obrigações ao Poder Executivo caracteriza ingerência na gestão…
Entendimento jurisprudencial de que a Lei de Improbidade Administrativa não serve…
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a norma limita a autonomia…
A Comissão de Educação promove palestra sobre a militarização das escolas…
Documento traz informações como local de prova do participante
Informações vão subsidiar a emissão da nova carteirinha digital e gratuita,…
Avaliação ocorre em 73 mil escolas de todo o país e…