ISS será apurado através do Módulo de Apuração Nacional (MAN)
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Resolução permite que decisões de prorrogações de prazos sejam tomadas com…
Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo…
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A cobrança de taxa exige a prestação de serviços públicos específicos…
Renovação Solidária questiona norma que autoriza a chamada “janela partidária”.
Municípios e consórcios públicos têm até 8 de maio para se…
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