Sancionada lei que recria o programa Bolsa Família
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a…
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Estabelece diretriz para elaboração da proposta orçamentária e para a aplicação…
A extinção dos contratos administrativos antes do seu termo final (rescisão)…
Cidades em regiões de maior vulnerabilidade serão priorizadas para garantir assistência…
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A Câmara de Vereadores só pode editar decreto nos casos de…
Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de…
O Poder Legislativo não pode propor lei que imponha obrigação ao…
ABRADEE argumentou que as normas questionadas extrapolavam o âmbito de competência…
Governo definiu critérios para atender socialmente vulneráveis