Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional
Segundo o ministro Edson Fachin, estados e municípios não podem ultrapassar…
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Começou no dia 11 de novembro o prazo de adesão para…
A juíza Andreia Silva Matos, da 1ª Vara da Fazenda Pública…
Decisão se aplica com discriminação de data a data e com…
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Os ministros mantiveram, no entanto, a validade da lei estadual que…
Proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
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