DECISÃO: Prestação de contas em atraso somente configura improbidade administrativa quando houver má-fé do agente
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Leia Mais
Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de…
Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público
Indícios de violação das regras do processo legislativo.
A busca pela efetividade do seguro-garantia em contratações públicas (parte 1)
A busca pela efetividade do seguro-garantia em contratações públicas (parte 1)
STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho
A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural…
Municípios devem participar de pesquisa sobre cadastro imobiliário da RFB, recomenda CNM
Os gestores municipais devem participar da pesquisa sobre cadastro imobiliário da…
Empresa de RH não paga ISS sobre salários e encargos
TJ/MT decidiu que o ISS incide apenas sobre a taxa de…
Tribunal responde consulta sobre dispensa de licitação
O art. 75 da nova Lei de Licitações e Contratos, que…
CNM alerta que emendas especiais não podem ser usadas com despesa de pessoal e serviço da dívida
Com o alto número de Municípios beneficiados por emendas especiais -…