Plenário do STF invalida leis de Goiás que instituem pensões especiais em desacordo com a Constituição
Segundo a decisão, a lei abre margem para concessões arbitrárias e…
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Mais um módulo do Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2021…
Em resposta a uma consulta realizada pelo Departamento Municipal de Água…
Editado com a finalidade de auxiliar os gestores públicos, o Tribunal…
Para dar continuidade aos debates sobre a Lei Geral de Proteção…
Debater endividamento público, déficit atuarial e recursos previdenciários. Com este propósito,…
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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…
Neste mês de outubro, o Ministério Público de Contas Brasileiro trata…