STF estabelece novos prazos para que Executivo aprimore mecanismo de transparência das emendas parlamentares
Ministro Flávio Dino apontou aumento significativo das emendas destinadas ao SUS
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Como a lei e a jurisprudência eleitoral não definiram um momento…
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Decisão do Órgão Especial do TJSP.
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Publicada no dia 1º de abril de 2021, a Lei 14.133/2021…