OE declara inconstitucionalidade de lei que autoriza desconto no IPTU como incentivo ao uso de tecnologias sustentáveis
Violação ao princípio da separação de poderes.
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Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que atendeu a…
Deputados analisam agora os destaques que podem alterar pontos do projeto
Texto será analisado pelas comissões de Cultura; de Finanças; e de…
Medida atende pleito de entidades representativas de diversos segmentos
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A falta de legislação municipal sobre o tema não impede o…