FPM: segunda parcela de agosto sobe, mas mês acumula queda de 20%
Na quinta-feira, 20 de agosto, as prefeituras brasileiras receberão o segundo…
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A regulamentação da Lei 14.017/2020 – sobre ações emergenciais destinadas ao…
Muitas são as dúvidas dos gestores sobre a situação dos Restos…
As perdas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão repostas…
A Lei 14.040/2020, que estabelece normas excepcionais para o ano letivo…
Com 85% dos municípios no Estado que decretaram estado de calamidade…
Com base na jurisprudência segundo a qual a lei municipal pode…
Lei que confere autorização genérica, com poucos parâmetros, para que o…
Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade…
O controle jurisdicional dos atos e processos administrativos se limita à…