Contribuintes com parcelamento da dívida ativa recebem comunicado eletrônico
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Chamada tem como objetivo selecionar projetos apresentados por municípios, consórcios públicos…
É inconstitucional a lei municipal que, em matéria inserida na competência…
Estão isentas as atividades de controle de pragas e doenças com…
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de…
Para orientar os órgãos públicos com relação às mudanças estabelecidas pelo…
Prefeitura de Surubim condenada a pagar funcionária de empresa terceirizada.
Em diversos precedentes, o Supremo tem entendido que a eventual exposição…
Juiz ressaltou que multa deve punir o ilícito, sem inviabilizar as…
Fonte de receita para os Municípios brasileiros, o Imposto Territorial Rural…