Plenário do Senado aprova regulamentação do Fundeb com mudanças; texto volta para a Câmara
Senadores aprovaram nesta terça-feira, 15 de dezembro, o Projeto de Lei…
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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou um informe para que…
O princípio da não afetação de receitas determina que todas as…
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a diferenciação é discriminatória, em…
A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara da…
Para diagnosticar a situação dos Municípios brasileiros com relação ao pagamento…
Conforme decisão do STF, as regras previstas na legislação para o…
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Instrução Normativa publicada na quarta-feira (9/12) atualiza as normas em conformidade…