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MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados.
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DECISÃO: Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente
Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro…
Supremo valida lei que determinou transferência de recursos para garantir internet na rede pública
Em voto seguido por unanimidade, o relator, ministro Dias Toffoli, destacou…