Parecer da AGU fixa pena de demissão para casos de assédio sexual nas autarquias e fundações públicas federais
Entendimento deverá ser observado durante análise de procedimentos administrativos disciplinares, uniformizando…
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A decisão da 1ª Turma se baseia em previsão contratual.
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira…
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A empresa preenche os requisitos da jurisprudência da Corte para o…
A Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser entregue até o…
A cada R$ 100 que são arrecadados por pequenos Municípios, R$…
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