Com sinalização negativa a pedido da CNM, STN mantém cronograma do Siafic e pode prejudicar centenas de Municípios
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a Secretaria do…
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Mantida nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural
Ausentes requisitos previstos na legislação.
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