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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou…

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Primeira Seção decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior

Direito Público, Notícias05/05/2022

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar…

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STJ: ex-sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente

Notícias, Tributo Municipal05/05/2022

Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de…

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