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TNU fixa tese sobre direito do servidor público federal a ajuda de custo e transporte

Notícias, Servidor Público21/02/2025

O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado na sessão de…

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Contratados por tempo determinado para exercício de função temporária não têm direito à investidura em cargo público

Notícias, Servidor Público21/02/2025

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)…

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Guardas municipais podem fazer policiamento urbano, decide STF

Notícias, Servidor Público21/02/2025

Julgamento com repercussão geral estabeleceu que a atuação das corporações municipais…

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Fé pública de ata notarial não confere bilateralidade à prova de filiação para registro de candidatura, decide TSE

Direito Público, Notícias20/02/2025

Entendimento foi fixado pelo Plenário na análise de recurso envolvendo candidato…

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Autoridade coatora não tem prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, diz STJ

Direito Público, Notícias20/02/2025

A autoridade apontada coatora no mandado de segurança não possui prerrogativa…

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Decreto presidencial regulamenta restrição de uso de celular por estudantes nas escolas

Direito Público, Notícias19/02/2025

Medida tem como objetivo preservar a saúde mental, física e psíquica…

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Juiz anula cobrança de IPTU de loteamento que não emitiu TVEO

Notícias, Tributo Municipal19/02/2025

É indevida a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e…

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Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos é tema de novo episódio PodContas

Licitação e Contrato, Notícias19/02/2025

Para falar sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,…

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Contrato temporário não gera vínculo nem direito a verbas rescisórias

Notícias, Servidor Público19/02/2025

A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves julgou improcedente uma ação…

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CNM busca soluções para Instrução Normativa da RFB, que restringe possibilidade de adesão ao convênio do ITR

Notícias, Tributo Municipal19/02/2025

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu na tarde desta…

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