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Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores

Notícias, Tributo Municipal07/06/2023

Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal…

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Prefeito de Peabiru é multado por servidor descumprir aposentadoria compulsória

Notícias, Servidor Público07/06/2023

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SEGURANÇA JURÍDICA TJ-SP valida lei municipal que suspendeu prazos de concursos por causa da Covid-19

Notícias, Servidor Público07/06/2023

Por não se tratar de hipótese de iniciativa privativa do chefe…

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Plenário veda reajuste automático em carreiras do Tocantins com base em subsídio de ministro do STF

Notícias, Servidor Público07/06/2023

O entendimento da Corte é de que é vedado “gatilho” que…

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Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental

Direito Público, Notícias06/06/2023

Nova lei concede um ano para a adesão a programa, a…

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TJ-SP valida lei que dá vaga em escola perto de casa a filhos de PCD ou idosos

Direito Público, Notícias06/06/2023

Não ofende o princípio da separação de poderes a lei de…

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Lei institui Dia Nacional do Agente de Trânsito

Direito Público, Notícias06/06/2023

Lei prevê ainda que, em maio, os órgãos de trânsito estaduais…

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Portaria do TCEMG cria grupo de trabalho para tirar dúvidas sobre nova lei de licitações e contratos

Licitação e Contrato, Notícias06/06/2023

Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) dessa manhã, 6…

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Enap está com inscrições abertas para capacitação sobre nova lei de licitações

Licitação e Contrato, Notícias05/06/2023

Cursos ocorrerão em formato websérie, em cinco episódios, entre os dias…

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STF mantém lei que permite prorrogação e relicitação de contratos do Município de São Paulo

Licitação e Contrato, Notícias05/06/2023

Segundo o Plenário, a norma não invade a competência da União…

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