Prazo para recurso em relação à lista da Cfem por estrutura foi reaberto e vai até 3 de setembro.
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Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.
Normas orientam sobre o uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais.
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Segunda Turma negou recurso do estado e considerou que a exigência…
Publicação contém normativos publicados até julho de 2024.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou…