STF homologa acordo que fixa diretrizes para ressarcimento de medicamentos oncológicos
Tese também atualiza a competência para ações judiciais sobre a aquisição…
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Determinação condicionada a garantia de habitação.
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Portaria DETRAN-SP nº 1.647/2026: Enquadramento de Municípios no Programa Respeito à Vida
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