MPT notifica Prefeitura de São Bernardo do Campo após denúncias de assédio eleitoral envolvendo servidores de diversas secretarias
Prefeitura tem 48 horas para atender recomendação e dar publicidade sobre…
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Recomendação 425/2026 – NANOEMPREENDEDOR – Dispensa de obrigações relativas ao IBS e à CBS para quem não optar pelo regime regular.
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